Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 24 — TJ-ES 2023 · FGV
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;
- Ba sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;
- Ca pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;
- Do autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;
- Ea sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 4.717/1965 permite que qualquer cidadão ou o Ministério Público promova o prosseguimento da ação tanto no caso de desistência quanto no de abandono pelo autor.
Pegadinha: Exclui a desistência, que a lei equipara ao abandono.Pelo art. 18 da Lei 4.717/1965, a sentença de improcedência por deficiência de prova não faz coisa julgada erga omnes, e qualquer cidadão pode propor outra ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova (coisa julgada secundum eventum probationis). Como não há coisa julgada material a desconstituir, a ação rescisória é incabível e desnecessária.
O art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965 permite que a pessoa jurídica de direito público se abstenha de contestar ou até atue ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público.
Pegadinha: Nega a intervenção móvel (migração de polo) prevista na lei.O art. 19, §2º, da Lei 4.717/1965 permite que qualquer cidadão e o Ministério Público recorram das sentenças e decisões proferidas contra o autor.
Pegadinha: Restringe ao autor uma legitimidade recursal que a lei estende a qualquer cidadão.Na ação popular, o reexame necessário recai sobre a sentença de carência ou de improcedência (art. 19 da Lei 4.717/1965), pois a tutela é do patrimônio público defendido pelo autor; a de procedência não se sujeita a ele por essa lei.
Pegadinha: Inverte a lógica do CPC: na ação popular, o reexame protege a coletividade, não o ente público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.