Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-ES 2023 · FGV
Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autônoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso temporal superior a vinte anos. A petição inicial indicou, como integrante do polo passivo da relação processual, a pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo estava registrado na matrícula da serventia imobiliária. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação do autor para emendá-la, de modo a incluir no polo passivo os proprietários dos imóveis confinantes. Tendo Antônio argumentado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação. É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso interposto pela parte autora:
- Acomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Bnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Ccomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Dnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Ecomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por falta de previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
A apelação contra o indeferimento da inicial permite retratação em cinco dias (art. 331 CPC). No mérito, o juiz errou: na usucapião de unidade autônoma de prédio em condomínio, é dispensada a citação dos confinantes (art. 246, §3º, CPC), de modo que a inicial não tinha defeito e o tribunal deve dar provimento ao apelo.
A apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial comporta juízo de retratação (art. 331 CPC); o provimento do apelo está correto.
Pegadinha: Nega a retratação prevista no art. 331.Há retratação (art. 331 CPC), mas o apelo deve ser provido: para unidade autônoma em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada (art. 246, §3º, CPC).
Pegadinha: Supõe que a citação dos confinantes seria sempre obrigatória na usucapião.Erra duas vezes: o art. 331 CPC prevê a retratação, e o apelo deve ser provido porque o art. 246, §3º, CPC dispensa a citação dos confinantes para unidade autônoma em condomínio.
A apelação contra sentença de indeferimento da inicial tem previsão legal expressa (arts. 331 e 1.009 CPC), e o tribunal deve conhecê-la e provê-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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