Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-ES 2023 · FGV
Acerca da tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:
- Apode ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte;
- Bpode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que o juiz nomeará depositário para avaliação do bem custodiado;
- Cpode ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;
- Dpode ser requerida em caráter antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação;
- Eadmite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.
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Comentário de cada alternativa
O abuso do direito de defesa (art. 311, I, CPC) pressupõe a defesa já apresentada e não autoriza liminar; só as hipóteses dos incisos II e III permitem decisão liminar (art. 311, parágrafo único).
Pegadinha: Mistura os incisos I e II para criar uma hipótese de liminar inexistente.No pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito, o juiz decreta a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (art. 311, III, CPC); não há nomeação de depositário para avaliação.
Pegadinha: Acerta o cabimento liminar, mas troca a consequência legal.A hipótese do art. 311, IV, CPC depende de o réu não opor prova capaz de gerar dúvida razoável, o que só se verifica após a defesa; por isso não admite concessão liminar (art. 311, parágrafo único).
Pegadinha: Inclui entre as liminares uma hipótese que exige a manifestação do réu.A tutela de evidência independe de urgência (art. 311, caput, CPC) e só é concedida incidentalmente; o requerimento antecedente com urgência contemporânea à propositura é próprio da tutela de urgência (arts. 303 e 305 CPC).
Pegadinha: Atribui à tutela de evidência o regime da tutela de urgência antecedente.O art. 937, VIII, CPC admite sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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