Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 21 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:

  1. Ao incidente de assunção de competência pode ser instaurado a partir de julgamento de recurso ou de processo de competência originária, mas não se aplica em caso de remessa necessária;
  2. Bse não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono;
  3. Ca revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, mediante requerimento dos legitimados para o pedido de instauração, não podendo ser feita de ofício;
  4. Dnão é cabível o incidente de assunção de competência quando se tratar de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;
  5. Ea inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente seja novamente suscitado, ainda que o requisito seja satisfeito.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 947, caput, CPC admite o incidente de assunção de competência no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária.

Pegadinha: Exclui a remessa necessária, que o dispositivo inclui expressamente.
art. 947, caput, CPC
B
Correta

Reproduz o art. 976, §2º, CPC: se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no IRDR e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono. A desistência da parte não impede o exame do mérito do incidente (art. 976, §1º), justamente porque a tese interessa a todos os processos repetitivos.

art. 976, §§1º e 2º, CPC
C
Errada

Pelo art. 986 CPC, a revisão da tese do IRDR é feita pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados do art. 977, III, CPC.

Pegadinha: Exclui a revisão de ofício, que a lei admite.
art. 986 CPC
D
Errada

O art. 947, §4º, CPC manda aplicar o incidente de assunção de competência justamente quando houver relevante questão de direito em que seja conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas.

Pegadinha: Nega uma hipótese de cabimento prevista expressamente.
art. 947, §4º, CPC
E
Errada

O art. 976, §3º, CPC dispõe que a inadmissão do IRDR por falta de pressuposto não impede que, satisfeito o requisito, o incidente seja novamente suscitado.

Pegadinha: Inverte a regra do §3º.
art. 976, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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