Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 40 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
- Alocal onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
- Bdomicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.
- Cdomicílio do réu, conforme dispõe o CPC.
- Ddomicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
- Edomicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
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Comentário de cada alternativa
Pela integração do microssistema de tutela coletiva, aplica-se à ação popular a regra do art. 2º da LACP: competência funcional (absoluta) do foro do local do dano, independentemente do domicílio do autor.
A opção entre domicílio do autor e local do fato é regra do CPC para reparação de danos por delito ou acidente de veículo (art. 53, V), não aplicável às ações coletivas.
Pegadinha: Importa regra de foro concorrente do CPC para a tutela coletiva.O foro do domicílio do réu (art. 46, CPC) é regra geral para ações pessoais e cede ao regime especial do microssistema coletivo (local do dano).
A Lei 4.717/1965 não fixa o domicílio do réu: seu art. 5º define o juízo pela origem do ato impugnado, segundo a organização judiciária.
A Lei 4.717/1965 não prevê o foro do domicílio do autor; a competência segue a origem do ato (art. 5º) e, pelo microssistema, o local do dano.
Corrente oposta
Há precedentes do STJ que, em ação popular contra a União, admitem o ajuizamento no domicílio do autor (aplicação do art. 109, §2º, da CF), e a Lei 4.717/1965 remete a competência à origem do ato e à organização judiciária (art. 5º); a banca adotou a aplicação do art. 2º da LACP pelo microssistema coletivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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