Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 38 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais
- Adeverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).
- Bdeverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.
- Cnão poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.
- Ddeverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.
- Edeverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.
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Comentário de cada alternativa
Embora o art. 91, §1º, do CPC preveja adiantamento por quem requerer a perícia havendo previsão orçamentária, na ACP prevalece o regime especial do art. 18 da LACP, e o Tema 510 dos Repetitivos do STJ veda exigir do MP o adiantamento.
Pegadinha: Usa a regra geral do CPC no lugar do regime especial da ACP.O Tema 510 do STJ expressamente afasta a transferência ao réu do encargo de financiar ação contra ele movida.
Não há exigência de que a perícia seja necessariamente feita por entidade pública; o CPC apenas a admite como opção (art. 91, §1º), e o custeio cabe à Fazenda (Tema 510 do STJ).
A LACP dispõe o contrário: não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas (art. 18, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Inverte o art. 18 da LACP.Pelo Tema 510 dos Repetitivos do STJ, não se exige do MP o adiantamento dos honorários periciais na ACP, mas o perito não trabalha de graça nem o réu financia a ação: aplica-se por analogia a Súmula 232 do STJ, e a Fazenda Pública a que vinculado o MP estadual adianta os honorários.
Corrente oposta
O art. 91, §1º, do CPC admite que as perícias requeridas pelo MP sejam adiantadas por quem as requerer quando houver previsão orçamentária, o que daria suporte à alternativa A; o STJ, porém, mantém para a ACP a solução do Tema 510 (custeio pela Fazenda a que vinculado o MP), por força do regime especial do art. 18 da LACP.
Para aprofundar
Súmula 232 do STJTema 510 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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