Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 16 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre a ação popular:
- Anão há previsão de pagamento de custas na ação popular;
- Bda sentença procedente caberá apelação com efeito meramente devolutivo;
- Csentença que julgar a lide temerária condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
- Dé competente o juiz que, conforme organização judiciária, o for para as causas que interessem à União, DF, Estado ou Município.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei da Ação Popular prevê custas: as partes só as pagam ao final (art. 10, Lei 4.717/1965), e o autor fica isento salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII, CF).
Da sentença que julga a ação popular procedente cabe apelação com efeito suspensivo (art. 19, Lei 4.717/1965); a sentença de carência ou improcedência é que se sujeita ao reexame necessário.
Pegadinha: Troca o efeito suspensivo previsto em lei por efeito meramente devolutivo.A sentença que reconhecer a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas (art. 13, Lei 4.717/1965), e não do dobro.
Pegadinha: Altera a sanção legal (décuplo) para o dobro.Conforme a origem do ato impugnado, é competente o juiz que, de acordo com a organização judiciária, o for para as causas que interessem à União, ao DF, ao Estado ou ao Município (art. 5º, Lei 4.717/1965).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.