Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre arbitragem:
- Aa arbitragem envolvendo administração pública será de direito ou equidade, respeitando publicidade;
- Bo compromisso arbitral é a convenção pela qual partes comprometem-se a submeter litígios futuros à arbitragem;
- Cadministração pública direta pode usar arbitragem, mas não a indireta;
- Da sentença arbitral decidirá sobre custas, despesas e verba de litigância de má-fé, respeitada a convenção.
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Comentário de cada alternativa
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade (art. 2º, §3º, Lei 9.307/1996); não se admite julgamento por equidade.
Pegadinha: Acrescenta a equidade, vedada nas arbitragens com a administração pública.A convenção para submeter à arbitragem litígios futuros é a cláusula compromissória (art. 4º, Lei 9.307/1996); o compromisso arbitral refere-se a litígio já existente (art. 9º).
Pegadinha: Troca cláusula compromissória por compromisso arbitral.A administração pública direta e indireta pode utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996).
A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes pelas custas e despesas da arbitragem, bem como sobre a verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem (art. 27, Lei 9.307/1996).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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