Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 17 — OAB XXIX
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.
- BA atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.
- CA ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.
- DCaso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LXXIII, da CF prevê expressamente a ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. Ela é cabível também de forma preventiva, antes do início das obras.
Pegadinha: Omite que o meio ambiente está no objeto constitucional da ação popular.A legitimidade do cidadão para a ação popular é autônoma (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, Lei 4.717/1965) e não depende de inércia do Ministério Público.
Pegadinha: Cria uma subsidiariedade que não existe.A ação popular é adequada, mas o cidadão precisa de advogado, porque não tem capacidade postulatória. O que a CF dispensa, salvo má-fé, são custas e ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII).
Pegadinha: Confunde a isenção de custas com dispensa de advogado.Pelo art. 9º da Lei 4.717/1965, se o autor desistir da ação, publicam-se editais e fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao Ministério Público, promover o prosseguimento da ação. Ser vereador não afasta a legitimidade de Arnaldo, que age como cidadão no gozo dos direitos políticos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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