Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXIX
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
- AO Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.
- BTanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
- CA despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
- DSe o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.
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Comentário de cada alternativa
O Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador, promulgado pelo Decreto 3.321/1999. Ele integra o ordenamento e serve de parâmetro para o controle de convencionalidade.
Pegadinha: Nega uma ratificação que existe.O art. 7º do Protocolo de San Salvador garante condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho, entre elas férias remuneradas e remuneração nos feriados nacionais. Como o Brasil o ratificou (Decreto 3.321/1999), uma lei que suprima esses direitos pode ser submetida a controle de convencionalidade.
O nome 'protocolo' não reduz a força jurídica de um tratado: o Protocolo de San Salvador é tratado internacional ratificado e obriga o Brasil como a própria Convenção Americana. Pode, portanto, servir de parâmetro de convencionalidade.
Pegadinha: Usa a denominação 'protocolo' para sugerir uma hierarquia inferior que não existe.O art. 7º do Protocolo trata justamente das condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho e prevê férias remuneradas e remuneração nos feriados nacionais.
Pegadinha: Nega o conteúdo expresso do art. 7º do Protocolo.Resolva esta e milhares de outras questões
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