Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXIX
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
- AO sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
- BO sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
- CO sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
- DO sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Americana (Pacto de San José da Costa Rica) é de 1969, entrou em vigor em 1978, e o sistema interamericano funciona plenamente, com Comissão e Corte.
Pegadinha: Troca a data da Convenção Americana.O sistema interamericano tem uma Corte, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevista na própria Convenção Americana. A segunda parte (Europa com Tribunal e sem Comissão) é correta desde o Protocolo 11.
Pegadinha: Mistura uma afirmação verdadeira sobre a Europa com uma falsa sobre as Américas.O sistema europeu admite petições individuais diretamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desde o Protocolo 11, e o Comitê de Ministros fiscaliza a execução das sentenças. A alternativa inverte a característica mais marcante do sistema europeu.
Pegadinha: Nega o acesso direto do indivíduo ao TEDH.O sistema interamericano tem dois órgãos, a Comissão e a Corte Interamericana, para fiscalizar os compromissos da Convenção Americana. No sistema europeu, a antiga Comissão foi extinta pelo Protocolo 11 (1998), e hoje o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é permanente e recebe diretamente as petições.
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