Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXIX
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos. Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
- Ana justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
- Bna justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
- Cpor auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
- Dna justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.
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Comentário de cada alternativa
O COI não é organização internacional estatal (intergovernamental): é associação privada, uma organização não governamental constituída segundo o direito suíço, sem Estados como membros.
Pegadinha: Usa o rótulo "internacional" para sugerir natureza de organismo de direito público externo.Como o COI é pessoa jurídica de direito privado estrangeira, e não organismo internacional (art. 109, II, CF fala em "Estado estrangeiro ou organismo internacional"), a causa de cobrança movida por particular não se enquadra em nenhuma hipótese da Justiça Federal e cabe à Justiça Estadual, de competência residual. Atuar em evento sediado no Brasil não altera a natureza da entidade.
Auxílio direto é instrumento de cooperação jurídica internacional entre autoridades (arts. 28 a 34 do CPC), não meio para o particular ajuizar cobrança; não há intermediação do Ministério Público para esse fim.
Pegadinha: Confunde cooperação jurídica internacional com ação de cobrança.Ter sede no exterior não atrai a competência federal; o art. 109, II, CF exige que a parte seja Estado estrangeiro ou organismo internacional, o que o COI, entidade privada, não é.
Pegadinha: Troca o critério "natureza de organismo internacional" pelo mero "sede no exterior".Resolva esta e milhares de outras questões
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