Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXIX

Direito TributárioFGV2019OAB

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
  2. BA cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
  3. CA cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
  4. DA cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não houve decadência: sem declaração, o prazo para o lançamento de ofício conta do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN; Tema 163 dos Repetitivos do STJ), ou seja, de 01/01/2008, encerrando-se em 2012; o contribuinte foi notificado em 09/11/2012, dentro do prazo.

art. 173, I, CTNTema 163
B
Correta

Sem pagamento e sem impugnação, o crédito tornou-se definitivamente constituído em dezembro de 2012, ao fim do prazo de 30 dias (Súmula 622 STJ), e a prescrição de 5 anos (art. 174, CTN) consumou-se em dezembro de 2017. Assim, a execução ajuizada em 08/01/2018 é intempestiva. A inscrição em dívida ativa não suspende o prazo, porque a suspensão de 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF não se aplica a créditos tributários: prescrição tributária é matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, b, CF).

art. 174, CTNSúmula 622 STJart. 146, III, b, CF
C
Errada

A suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º, Lei 6.830/80) só vale para créditos não tributários; para tributos, as causas de suspensão e interrupção da prescrição são as do CTN, por reserva de lei complementar (art. 146, III, b, CF).

Pegadinha: Aplica a crédito tributário regra da LEF restrita aos créditos não tributários.
art. 2º, §3º, Lei 6.830/1980art. 146, III, b, CF
D
Errada

Não existe prazo de 10 anos contado do fato gerador: há 5 anos de decadência até o lançamento e, depois, 5 anos de prescrição contados da constituição definitiva (art. 174, CTN), já esgotados quando a execução foi ajuizada.

Pegadinha: Soma indevidamente decadência e prescrição num suposto prazo único de 10 anos.
arts. 173 e 174, CTN

Para aprofundar

Súmula 622 do STJTema 163 do STJ

Art. 146 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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