Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXIX
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- ASegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
- BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
- CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- DA lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
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Comentário de cada alternativa
A vacatio de 45 dias do art. 1º da LINDB só se aplica quando a lei não dispõe de outro modo; esta lei fixou expressamente vigência imediata.
Pegadinha: Ignora a ressalva "salvo disposição contrária" do art. 1º da LINDB.Mudar a data de recolhimento não cria nem aumenta tributo e, por isso, não se submete à anterioridade (Súmula Vinculante 50).
Segundo a Súmula Vinculante 50, norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, nem à anual nem à nonagesimal, porque não institui nem majora tributo (art. 150, III, b e c, CF). Por isso, a lei pode ter eficácia imediata.
A noventena (art. 150, III, c, CF) protege contra a instituição ou o aumento de tributo; a simples alteração do prazo de pagamento está fora dela (Súmula Vinculante 50).
Pegadinha: Troca a anterioridade anual pela nonagesimal, que também não se aplica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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