Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXIX
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível, em vista da ausência de previsão legal.
- BÉ expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- CÉ expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- DÉ prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Há previsão legal expressa: o art. 6º da LC 105/2001 autoriza os agentes fiscais a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.
O art. 6º da LC 105/2001 permite esse exame, sem ordem judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a autoridade o considerar indispensável. O STF declarou a norma constitucional (Tema 225 da Repercussão Geral), entendendo que ocorre a transferência do sigilo da esfera bancária para a fiscal, e não sua quebra.
O processo administrativo instaurado (ou procedimento fiscal em curso) é requisito expresso do art. 6º da LC 105/2001, e não algo dispensável.
Pegadinha: Omite requisito legal indispensável.A LC 105/2001 não exige autorização judicial para o acesso pelo Fisco, e o STF validou esse modelo (Tema 225 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Acrescenta exigência de reserva de jurisdição que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.