Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXIX
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
- AO Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- BO Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
- CNenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
- DA União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
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Comentário de cada alternativa
A calamidade pública é justamente uma das hipóteses que autorizam o empréstimo compulsório (art. 148, I, CF).
O art. 148 da CF exige lei complementar para instituir empréstimo compulsório, e o art. 62, §1º, III, da CF proíbe medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. A calamidade justificaria o tributo, mas o instrumento escolhido é inconstitucional; a urgência da situação não afasta essa vedação.
Medida provisória pode instituir ou majorar tributos que dependam de lei ordinária, como impostos (art. 62, §2º, CF); a vedação atinge apenas os tributos reservados a lei complementar.
Pegadinha: Generalização com "nenhum".A primeira parte está certa (art. 148, I, CF), mas relevância e urgência não autorizam medida provisória sobre matéria de lei complementar (art. 62, §1º, III, CF).
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira para validar o uso indevido de MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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