Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXIX

Direito TributárioFGV2019OAB

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida

  1. Afere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
  2. Bestá de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
  3. Cestá de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
  4. Dfere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O decreto apenas atualizou monetariamente o valor venal pelos índices inflacionários, o que não é majoração da base de cálculo (art. 97, §2º, CTN).

Pegadinha: Trata simples correção monetária como se fosse majoração.
art. 97, §§1º e 2º, CTN
B
Errada

A majoração real da base de cálculo do IPTU exige lei em sentido formal (art. 97, II e §1º, CTN; Tema 211 da Repercussão Geral); o decreto só é admitido para a correção monetária.

Pegadinha: Usa "majoração" no lugar de "atualização monetária".
art. 97, §1º, CTNTema 211
C
Correta

A atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN) e pode ser feita por decreto, desde que não ultrapasse os índices oficiais de inflação (Tema 211 da Repercussão Geral; Súmula 160 STJ). Foi o que fez o decreto, ao corrigir o valor venal pelos índices anuais de correção monetária.

art. 97, §2º, CTNTema 211Súmula 160 STJ
D
Errada

A atualização monetária dispensa lei formal (art. 97, §2º, CTN); só a correção acima dos índices inflacionários exigiria lei (Súmula 160 STJ).

art. 97, §2º, CTNSúmula 160 STJ

Para aprofundar

Súmula 160 do STJTema 211 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.