Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXIX
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
- AA administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.
- BO transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício.
- CO controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.
- DOcorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.
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Comentário de cada alternativa
O prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos favoráveis ao administrado não se aplica quando há comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99), o que preserva a autotutela (Súmula 473 STF). O registro no TCU não altera essa conclusão: ele não convalida ato obtido por fraude.
O decurso de mais de 5 anos só gera decadência se o beneficiário estiver de boa-fé; o art. 54 da Lei 9.784/99 ressalva expressamente a má-fé comprovada.
Pegadinha: Omite a ressalva da má-fé no art. 54 da Lei 9.784/99.O registro pelo Tribunal de Contas aprecia a legalidade da concessão, mas não sana a fraude nem impede a Administração de anular o ato viciado (Súmula 473 STF).
Não há prazo de três anos contado do registro. O prazo da autotutela é decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99) e nem chega a correr havendo má-fé.
Pegadinha: Inventa prazo e troca decadência por prescrição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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