Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — OAB XXIX

Direito AdministrativoFGV2019OAB
Questão desatualizada — O gabarito B foi superado: admitia improbidade culposa no art. 10 da LIA, mas a Lei 14.230/2021 suprimiu essa modalidade e exige dolo para qualquer ato de improbidade (art. 1º, §§1º e 2º, e art. 10, caput). O STF declarou inconstitucional a modalidade culposa já na redação originária (Tema 309 da Repercussão Geral). Hoje a conduta culposa de Felipe não configura improbidade, e nenhuma alternativa traz exatamente esse fundamento: a A é a mais próxima, mas fala em "dolo específico". Observação de

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

  1. AFelipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.
  2. BÉ passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.
  3. CNão é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.
  4. DFelipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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