Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XXIX

Direito AdministrativoFGV2019OAB

O poder público, com fundamento na Lei 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
  2. BO poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
  3. CO decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
  4. DA declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O edital pode atribuir ao concessionário o ônus de promover as desapropriações (art. 29, VIII, e art. 31, VI, da Lei 8.987/95; art. 3º do DL 3.365/41); o que ele não pode fazer é declarar a utilidade pública.

art. 31, VI, Lei 8.987/1995art. 3º, DL 3.365/1941
B
Errada

Depois da declaração de utilidade pública, as autoridades podem penetrar nos prédios abrangidos (art. 7º do DL 3.365/41), e a imissão provisória na posse é possível antes do fim do processo (art. 15).

Pegadinha: Exige a conclusão da desapropriação, ignorando a imissão provisória.
arts. 7º e 15, DL 3.365/1941
C
Correta

Pelo art. 10 do DL 3.365/41, a desapropriação por utilidade pública deve ser efetivada, por acordo ou em juízo, em até cinco anos da expedição do decreto, que caduca depois disso. Como o decreto é de janeiro de 2011, em maio de 2018 ele já havia caducado, e é preciso nova declaração, que só pode atingir os mesmos bens depois de um ano.

art. 10, DL 3.365/1941
D
Errada

A declaração de utilidade pública é ato privativo do Poder Público (art. 6º do DL 3.365/41); ao concessionário cabe apenas promover a desapropriação já declarada, quando autorizado por lei ou contrato.

Pegadinha: Confunde a fase declaratória, exclusiva do poder público, com a executória, delegável.
arts. 3º e 6º, DL 3.365/1941

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.