Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XXIX

Direito AdministrativoFGV2019OAB

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
  2. BA assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
  3. CPara premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
  4. DA proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Para celebrar o acordo de leniência, a pessoa jurídica precisa cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da propositura do acordo (art. 16, §1º, II, da Lei 12.846/2013). Também precisa ser a primeira a manifestar interesse e admitir sua participação, cooperando plena e permanentemente.

art. 16, §1º, Lei 12.846/2013
B
Errada

Da colaboração deve resultar a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber (art. 16, I, da Lei 12.846/2013); indicar os agentes que receberam a propina integra a colaboração exigida.

Pegadinha: Dispensa um resultado que a lei exige da colaboração.
art. 16, I, Lei 12.846/2013
C
Errada

O acordo reduz a multa em até 2/3 (art. 16, §2º, da Lei 12.846/2013), mas não a extingue, e também não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano (§3º).

Pegadinha: Troca "redução em até 2/3" por "isenção".
art. 16, §§2º e 3º, Lei 12.846/2013
D
Errada

A proposta do acordo só se torna pública depois de efetivado o acordo, salvo no interesse das investigações (art. 16, §6º, da Lei 12.846/2013); portanto, o sigilo não é permanente nem existe para proteger a leniente de outros órgãos.

Pegadinha: Uso de "sempre" e finalidade distorcida do sigilo.
art. 16, §6º, Lei 12.846/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência

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