Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXIX
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
- AComo o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.
- BA contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.
- CA vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.
- DIndependentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.
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Comentário de cada alternativa
Quando a remuneração combina tarifa paga pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público, a concessão é patrocinada (art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004). Na concessão administrativa, a Administração é a usuária e quem paga.
Pegadinha: Troca concessão patrocinada por administrativa.O art. 6º da Lei 11.079/2004 admite várias formas de contraprestação além da ordem bancária, como cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
Pegadinha: Uso de "somente" contra rol legal exemplificativo.O contrato de PPP deve ter prazo entre 5 e 35 anos, "incluindo eventual prorrogação" (art. 5º, I, da Lei 11.079/2004). Com vigência inicial de 35 anos, o limite máximo já foi atingido e nenhuma prorrogação é possível.
Nas concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração, é necessária autorização legislativa específica (art. 10, §3º, da Lei 11.079/2004); a proporção da contrapartida, portanto, importa.
Pegadinha: O "independentemente" apaga o limite de 70% previsto em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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