Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXIX
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
- AVirgílio poderá demolir o imóvel.
- BA autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
- CSomente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
- DAs obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
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Comentário de cada alternativa
As coisas tombadas não podem ser destruídas ou demolidas (art. 17 do DL 25/1937).
Se o proprietário de coisa tombada não tem recursos para as obras de conservação e reparação e comunica isso ao órgão competente, o IPHAN deve mandar executá-las às expensas da União, no prazo de seis meses, ou providenciar a desapropriação (art. 19, caput e §1º, do DL 25/1937). Ao comunicar e comprovar a falta de recursos, Virgílio evita a multa.
O dever de conservar é do proprietário, mas, comprovada a falta de recursos e feita a comunicação, o custo passa à União (art. 19 do DL 25/1937).
Pegadinha: Uso de "somente".Qualquer reparação, pintura ou restauração de coisa tombada exige autorização especial prévia do IPHAN (art. 17 do DL 25/1937), sob pena de multa.
Pegadinha: Dispensa autorização que a lei exige.Resolva esta e milhares de outras questões
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