Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 33 — OAB XXIX

Direitos Difusos e ColetivosFGV2019OAB

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
  2. BA Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
  3. CTendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
  4. DA Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Defensoria Pública é legitimada para a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/85), inclusive na tutela de direitos difusos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (Tema 607 da Repercussão Geral).

art. 5º, II, Lei 7.347/1985Tema 607
B
Correta

No dano ambiental, admite-se condenar o réu a obrigação de fazer ou não fazer (recompor o meio ambiente) cumulada com indenização (Súmula 629 STJ), pois a reparação deve ser integral. O art. 3º da LACP, ao usar "ou", não proíbe a cumulação. A Defensoria é legitimada (art. 5º, II, LACP; Tema 607 da Repercussão Geral).

Súmula 629 STJart. 3º, Lei 7.347/1985Tema 607
C
Errada

As esferas penal, administrativa e civil são independentes (art. 225, §3º, CF), e a ação penal não é pressuposto da ação civil pública nem vincula seu resultado.

art. 225, §3º, CF
D
Errada

A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre os entes do art. 5º da Lei 7.347/85; o IBAMA, como autarquia, é um dos legitimados, mas não o único.

Pegadinha: Uso de "apenas" e criação de legitimidade exclusiva.
art. 5º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Súmula 629 do STJTema 607 do STF

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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