Súmulas do STJ
Súmula 160 do STJ
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 6Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 95Direito Tributário
- OAB XXIX · Questão 26Direito Tributário
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 86Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 82Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.