Questão comentada · Direito Tributário
Questão 86 — PC-GO 2018 · UEG
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
- AÉ direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
- BA Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
- CA obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
- DO Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- ECom origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira. 27 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Comentário de cada alternativa
Tributo não constitui sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN); a sanção pecuniária por infração é a multa, e não a exação tributária.
Pegadinha: Define tributo como sanção, contrariando o art. 3º do CTN.O art. 150, I, da CF não é redundante: consagra a legalidade estrita (tipicidade tributária), exigindo que a lei defina os elementos essenciais do tributo, o que é mais do que a legalidade genérica do art. 5º, II.
Pegadinha: Trata como repetição uma garantia específica e mais intensa.A obrigação acessória decorre da "legislação tributária" (art. 113, §2º, do CTN), que inclui decretos e normas complementares (art. 96); não exige lei em sentido estrito.
Pegadinha: Troca "legislação tributária" por "lei".O art. 97, §2º, do CTN diz que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, dispensando lei; a Súmula 160 do STJ limita essa atualização por decreto ao índice oficial de correção monetária.
A legalidade tributária sofre mitigações na própria CF, como a alteração de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por ato do Executivo (art. 153, §1º) e da CIDE-combustíveis (art. 177, §4º, I, b).
Pegadinha: O "não encontra mitigação" ignora as exceções constitucionais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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