Questão comentada · Direito Tributário
Questão 87 — PC-GO 2018 · UEG
Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
- Ao produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
- Bo Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
- Ca definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
- Dsujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
- Eo cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 118 do CTN, o fato gerador é interpretado abstraindo-se a validade jurídica dos atos e a natureza do seu objeto ou efeitos (princípio do non olet); assim, a renda obtida com atividade criminosa é tributável, segundo a jurisprudência do STF.
O legislador não pode eleger um ato ilícito como hipótese de incidência, pois tributo não é sanção (art. 3º do CTN); a abstração da ilicitude do art. 118 opera na interpretação do fato ocorrido, e não na definição legal do fato gerador.
Pegadinha: Confunde a definição da hipótese de incidência com a interpretação do fato concreto.O art. 118, I e II, do CTN manda abstrair a validade jurídica dos atos e a natureza do objeto e dos efeitos; o fato gerador não exige ato válido nem objeto lícito.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 118 do CTN.O sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável (art. 121, parágrafo único, do CTN), e o CTN admite solidariedade (art. 124).
Pegadinha: Ignora o responsável tributário e a solidariedade expressa no CTN.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil e de medidas que privem ou limitem o exercício de atividades ou a administração de bens (art. 126, I e II, do CTN); o preso continua podendo ser sujeito passivo.
Pegadinha: Usa restrições pessoais que o art. 126 do CTN declara irrelevantes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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