Questão comentada · Direito Tributário

Questão 88 — PC-GO 2018 · UEG

Direito TributárioUEG2018Delegado

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

  1. Ano lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
  2. Ba investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
  3. Cos crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
  4. Dentre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
  5. Ea isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 200 do CTN permite às autoridades administrativas requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

art. 200, CTN
B
Errada

O lançamento definitivo só é pressuposto de tipicidade para os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 (Súmula Vinculante 24); crimes formais, como os do art. 2º, podem ser investigados sem ele.

Pegadinha: Generaliza para todos os crimes tributários uma exigência própria dos crimes materiais.
Súmula Vinculante 24arts. 1º e 2º, Lei 8.137/1990
C
Errada

Nem todos são materiais: os crimes do art. 2º da Lei 8.137/1990 são formais e se consumam independentemente da efetiva supressão ou redução do tributo.

Pegadinha: O "todos" ignora os crimes formais do art. 2º.
art. 2º, Lei 8.137/1990
D
Errada

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), e não o extingue; na esfera penal, suspende a pretensão punitiva se formalizado antes do recebimento da denúncia (art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996), e só o pagamento integral extingue a punibilidade.

Pegadinha: Troca suspensão por extinção, nas esferas tributária e penal.
art. 151, VI, CTNart. 83, §§2º e 4º, Lei 9.430/1996
E
Errada

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), e não de extinção, e não corresponde, por si só, à perda do jus puniendi pelos crimes contra a ordem tributária.

Pegadinha: Classifica a isenção como extinção, quando ela é exclusão do crédito.
art. 175, I, CTN

Para aprofundar

Súmula Vinculante 24

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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