Questão comentada · Direito Tributário

Questão 80 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2016Delegado

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

  1. AA revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
  2. BO ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
  3. COs erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
  4. DApós a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
  5. ESalvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149, parágrafo único, CTN), isto é, dentro do prazo decadencial.

art. 149, parágrafo único, CTN
B
Errada

O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN).

art. 142, parágrafo único, CTN
C
Errada

Os erros apuráveis pelo exame da declaração serão retificados de ofício pela autoridade (art. 147, §2º, CTN).

art. 147, §2º, CTN
D
Errada

Após a notificação, o lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade nas hipóteses do art. 149 (art. 145, CTN).

Pegadinha: Ignora as hipóteses de alteração do art. 145 do CTN.
arts. 145 e 149, CTN
E
Errada

Salvo disposição de lei em contrário, a conversão usa o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador (art. 143, CTN), e não do pagamento.

Pegadinha: Troca a data do fato gerador pela do pagamento.
art. 143, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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