Questão comentada · Direito Tributário

Questão 79 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2016Delegado

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

  1. ASempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  2. BO imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
  3. CLei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  4. DCompete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
  5. EAs contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 145, §1º, da CF: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica, facultado à administração identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

art. 145, §1º, CF
B
Errada

O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto, e não progressivo (art. 153, §3º, I, CF).

Pegadinha: Troca seletividade por progressividade.
art. 153, §3º, I, CF
C
Errada

O art. 146 da CF expressamente permite que a lei complementar de normas gerais institua regime único de arrecadação de impostos e contribuições dos entes, base do Simples Nacional (LC 123/2006).

art. 146, III, d, CFLC 123/2006
D
Errada

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CF); Estados só instituem contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1º).

art. 149, caput e §1º, CF
E
Errada

As bases estão trocadas: alíquotas ad valorem incidem sobre faturamento, receita bruta ou valor da operação; as específicas, sobre a unidade de medida adotada (art. 149, §2º, III, CF).

Pegadinha: Inverte as bases das alíquotas ad valorem e específicas.
art. 149, §2º, III, CF

Para aprofundar

Art. 153 da CF comentadoArt. 149 da CF comentadoArt. 146 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto Seletivo e a Reforma Tributária: Visão Geral do Novo Sistema

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