Questão comentada · Direito Tributário

Questão 37 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito TributárioMentoria2024Advocacia pública

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

  1. ASimplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
  2. BSimplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
  3. CSimplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente.
  4. DSimplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.
  5. ESimplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário

Art. 145 (CF)

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Exemplos

A- Imposto Seletivo (‘do pecado’), para bens e serviços que ataquem meio ambiente e saúde ⇒ imposto extrafiscal nesse sentido.

B- EC 126/22 - ITBI e doações:  - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

C- IPVA:  poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

D- Incentivos regionais: CF/88, Art. 43 § 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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