Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- AA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
- BA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
- CA dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
- DA dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
- EA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.
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Comentário
Art. 2º da LEF: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 4° § 2º da LEF: À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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