Questão 39 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

❌ Errada.

A ação consignatória é utilizada quando o contribuinte deseja pagar o valor que entende devido, mas há um impedimento de pagamento por parte do credor. No caso apresentado, João deseja anular o lançamento, não consignar pagamento, o que torna a ação consignatória inadequada.

❌ Errada.

Embora os embargos à execução sejam o meio adequado para discutir a dívida após a citação na execução fiscal, a ação anulatória ainda é possível, independentemente do curso da execução. A escolha de João pela anulatória não está limitada pela existência da execução fiscal, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

❌ Errada.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública que não dependem de dilação probatória, como prescrição ou nulidade absoluta do título. O erro no cálculo do valor do lançamento, como no caso, exige análise probatória, o que torna a exceção inadequada.

✅ Correta.

A ação anulatória é adequada para questionar o lançamento, e João pode solicitar tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A concessão dessa tutela não exige, necessariamente, depósito prévio, mas depende do preenchimento dos requisitos legais, como a demonstração de fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano).

❌ Errada.

SV 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Resumo ações tributárias:

Ação Anulatória de Débito Fiscal: Visa anular o lançamento tributário considerado ilegal ou indevido. Pode ser proposta antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa. É cabível quando há vícios no lançamento, como erro na base de cálculo, alíquota incorreta, inexistência do fato gerador, etc.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: Busca declarar a inexistência da obrigação tributária, ou seja, a não ocorrência do fato gerador ou a ilegitimidade do sujeito ativo para cobrar o tributo.

Mandado de Segurança: Utilizado para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No âmbito tributário, pode ser usado para questionar a exigência de tributo indevido, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Ação de Repetição de Indébito Tributário: Tem por objetivo a restituição de tributo pago indevidamente. O prazo para propor essa ação é de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.

Exceção de Pré-Executividade: Apresentada dentro de uma execução fiscal, quando há matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, como a nulidade da CDA, a ilegitimidade da parte, a prescrição, entre outras.