Questão comentada · Direito Tributário

Questão 36 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito TributárioMentoria2024Advocacia pública

A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:

  1. AÉ inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
  2. BA instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.
  3. CAs taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.
  4. DUma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.
  5. EAs taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Gabarito: C

Comentário

A- CORRETA: SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

B. CORRETA: INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA DE COMBATE A SINISTROS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal.

A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88.

A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso é sustentada por meio de impostos(e não por taxa).

Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a se substituir ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.

TESE FIXADA PELO STF: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871)

c.ERRADA: A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA, FACE À NOTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA MUNICIPALIDADE. É prescindível (dispensável) a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária. STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1320125/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/11/2012.

D. CORRETA: SV 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”

Informativo 980, STF: “É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada”. “ADI 1926 / PE. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 17/04/2020 (Virtual).

E-CORRETA: Súmula Vinculante 29 : É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria

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