Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN
- Adeve ser interpretada conforme à Constituição, devendo ter preferência, na hipótese de concurso de créditos, o ente federativo que estiver com seu estoque de precatórios mais atrasado.
- Bnão foi recepcionada pela Constituição, pois a preferência deve recair sobre os créditos municipais, uma vez que compete aos Municípios a prestação dos serviços de saúde básica e de educação fundamental.
- Cfoi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto à União cabem as competências legislativas e materiais socialmente mais relevantes, e aos Estados, competências materiais mais relevantes do que aquelas atribuídas pela Constituição aos Municípios.
- Dnão foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto não há fundamento constitucional para distinguir créditos estaduais e municipais, sendo legítima apenas a atribuição de privilégio aos créditos da União.
- Enão foi recepcionada pela Constituição, porquanto incompatível com o art. 19, III, da Constituição e a ideia de isonomia entre os entes federativos.
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Comentário
INFO 1023 | STF | ADPF 357 | 21: O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
Somente pela Constituição, e quando houver finalidade constitucional adequadamente demonstrada, pode-se criar distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.
Obs:
Concurso de créditos fiscais (tributário ou não tributário): não há preferência. O que ocorre se, tramitando duas execuções fiscais de Fazendas Públicas diferentes, houver penhora de um mesmo imóvel (ocorre muito na prática)?
Se aplica a regra do art. 962 do CC (rateio), já que ambos são créditos têm privilégio legal.
Concurso de créditos sem nenhuma preferência legal (Ex: quirografários): princípio da anterioridade da penhora, isto é, quem penhorar primeiro o bem terá preferência na expropriação (art. 797 e 908 do CPC).
Concurso de créditos privilegiados (Ex: trabalhistas - art. 186 CTN): rateio entre os credores (962 do CC)
Créditos com preferência legal x créditos sem preferência: não se aplica o princípio da anterioridade da penhora e o bem pertencerá ao credor com privilégio legal
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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