Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, conceder à dona Abigail, a fim de atender à diminuta importância do crédito correspondente,
- Aanistia.
- Bremissão.
- Cmoratória.
- Dtransação.
- Eparcelamento.
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Comentário
Art. 172, CTN. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Dica:
Não confundir remissão e anistia.
ANISTIA: Perdoa a infração praticada; Dissolve o liame de natureza sancionatória.
REMISSÃO: Perdoa a dívida tributária; Dissolve o liame obrigacional-tributário.
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