Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- ANem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
- BUm dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
- CAs pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
- DO pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
- EO responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.
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Comentário de cada alternativa
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, I, CTN).
Entre os efeitos da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais (art. 125, III, CTN).
A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN).
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (art. 125, I, CTN).
A obrigação do responsável decorre de disposição expressa de lei (art. 121, parágrafo único, II, CTN); convenções particulares não alteram a sujeição passiva perante o Fisco (art. 123, CTN).
Pegadinha: Troca "disposição de lei" por "convenção entre as partes".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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