Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,
- Ao ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
- Bo ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
- Co ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
- Do ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
- Eo ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.
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Comentário de cada alternativa
Respeitar a anterioridade não resolve o problema, que é de legalidade: decreto pode apenas corrigir monetariamente a base de cálculo (art. 97, §2º, CTN). Qualquer aumento real exige lei.
O vício não está na falta de lei municipal indicando a SELIC como índice de correção. Ele está em usar como "correção" uma taxa que embute juros e por isso gera aumento real, que só lei pode fazer (art. 97, §§1º e 2º, CTN; Súmula 160 STJ).
A SELIC reúne juros e correção monetária e não é índice de inflação. Usá-la para atualizar a base do IPTU produz aumento real, e por isso a atualização não se enquadra na mera correção monetária que o decreto pode fazer (art. 97, §2º, CTN). A Súmula 160 do STJ proíbe o município de atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O IPTU tem função predominantemente fiscal, e a legalidade tributária (art. 150, I, CF) se aplica a ele como a qualquer tributo. Só certos impostos extrafiscais têm alíquotas alteráveis por ato do Executivo (art. 153, §1º, CF), e o IPTU não está entre eles.
Pegadinha: Usa a extrafiscalidade para afastar a legalidade, exceção que não alcança o IPTU.Ser índice oficial dos encargos de mora federais não torna a SELIC um índice de correção monetária, porque ela inclui juros. Aplicá-la à base de cálculo majora o tributo, o que é vedado por decreto (Súmula 160 STJ).
Pegadinha: Confunde índice oficial de encargos de mora com índice oficial de correção monetária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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