Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.
- AÉ correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.
- BCabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.
- CPara a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
- DSe deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.
- EA concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.
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Comentário de cada alternativa
Os órgãos ambientais do SISNAMA de todos os entes federados têm poder de fiscalização (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998; LC 140/2011). Nada no enunciado permite concluir que o fiscal seja do IBAMA.
O fiscal pode lavrar o auto de infração e dar início ao processo administrativo (art. 70, §1º, Lei 9.605/1998), mas não instaura inquérito policial. Essa é atribuição da polícia judiciária, e cabe ao fiscal apenas comunicar o fato ao MP ou à autoridade policial.
Pegadinha: Atribui ao fiscal ambiental uma competência própria da polícia judiciária.A objetividade vale para a responsabilidade civil por dano ambiental, e não para a administrativa. Segundo a jurisprudência do STJ, a infração administrativa ambiental exige culpa ou dolo do infrator.
Pegadinha: Transporta a responsabilidade civil objetiva para a esfera administrativa.A autoridade ambiental que toma conhecimento de infração é obrigada a apurá-la imediatamente, por processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (art. 70, §3º, Lei 9.605/1998).
O crime de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais (art. 67, Lei 9.605/1998) também é punido na forma culposa, com detenção de três meses a um ano (parágrafo único).
Pegadinha: Usa o "só" para excluir a modalidade culposa, que a lei prevê expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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