Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 84 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2016Magistratura estadual

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

  1. ASob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos.
  2. BÉ da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  3. CCompete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  4. DCom o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.
  5. ENo caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A atividade nuclear só é admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional (art. 21, XXIII, "a", CF), e não "de qualquer natureza". A responsabilidade objetiva por danos nucleares está correta (art. 21, XXIII, "d").

Pegadinha: Mistura uma regra certa (responsabilidade objetiva) com uma falsa (atividade de qualquer natureza).
art. 21, XXIII, a e d, CF
B
Errada

Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência administrativa comum da União, dos estados, do DF e também dos municípios (art. 23, VI, CF). A competência concorrente do art. 24 é legislativa e não inclui os municípios.

Pegadinha: Troca competência comum por concorrente e exclui os municípios.
art. 23, VI, CFart. 24, VI, CF
C
Correta

A alternativa reproduz o art. 30, VIII, da CF: compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essa competência integra a proteção do meio ambiente urbano.

art. 30, VIII, CF
D
Errada

A propriedade deve cumprir sua função social, que inclui a preservação ambiental (arts. 170, VI, e 186, II, CF). Por isso o poder público pode desapropriar imóveis por interesse ambiental, por exemplo para criar unidades de conservação.

arts. 5º, XXIV, 170, VI, e 186, II, CF
E
Errada

A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado decorre diretamente da CF (art. 225, §2º) e não depende das conclusões do EPIA. O estudo define a forma da recuperação, e não se ela é devida.

Pegadinha: Condiciona ao EPIA uma obrigação que é constitucional e automática.
art. 225, §2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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