Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.
- AA gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
- BAs ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
- CO conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
- DA divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
- EA diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.
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Comentário de cada alternativa
A gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado é feita no âmbito federal, pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) (Lei 13.123/2015). Não é assunto de interesse local.
O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável depende do consentimento prévio informado dos povos indígenas e comunidades tradicionais (art. 9º, Lei 13.123/2015).
Pegadinha: Dispensa o consentimento prévio informado, que é requisito legal.O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de povos indígenas e comunidades tradicionais integra o patrimônio cultural brasileiro (art. 8º, §2º, da Lei 13.123/2015). Isso está em linha com o art. 216 da CF.
A repartição de benefícios pode ser monetária ou não monetária (art. 19, Lei 13.123/2015). A modalidade não monetária inclui expressamente a capacitação de recursos humanos.
Pegadinha: Veda uma forma de repartição que a lei prevê expressamente.A diversidade biológica é protegida pelo seu valor intrínseco, independentemente de utilidade para o ser humano. É o que dizem a Convenção sobre Diversidade Biológica e o art. 225, §1º, II e VII, da CF.
Pegadinha: Condiciona a proteção a um critério utilitarista que o sistema rejeita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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