Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.
- ACompete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
- BAlém do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
- CConforme a localização dos corpos d'água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
- DAs competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
- ECabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.
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Comentário de cada alternativa
Organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) cabe à Agência Nacional de Águas (Lei 12.334/2010), e não a um "Comitê Nacional de Recursos Hídricos", órgão que nem existe com esse nome.
Pegadinha: Troca a ANA por um órgão inexistente.Nos comitês de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes da FUNAI e das comunidades indígenas que vivem na bacia ou têm interesses nela (art. 39, §3º, da Lei 9.433/1997).
A CF divide o domínio das águas apenas entre a União (art. 20, III) e os estados (art. 26, I). Os municípios não têm domínio sobre corpos d'água.
Pegadinha: Inclui os municípios entre os titulares do domínio hídrico.Os comitês de bacia são órgãos colegiados de caráter deliberativo e consultivo, que aprovam planos, arbitram conflitos e propõem valores de cobrança (art. 38, Lei 9.433/1997). Eles não exercem poder de polícia, que cabe aos órgãos outorgantes e fiscalizadores.
A ANA outorga o direito de uso só em corpos d'água de domínio da União, e por autorização, e não por permissão (art. 4º, IV, Lei 9.984/2000). Nos corpos de domínio estadual, a outorga cabe aos estados.
Pegadinha: Amplia a competência da ANA aos corpos estaduais e troca autorização por permissão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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