Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.
- APode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
- BA identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
- CNas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
- DA criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
- ESegundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.
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Comentário de cada alternativa
As APPs existem em zonas rurais e urbanas (art. 4º, Lei 12.651/2012), mas a reserva legal é própria dos imóveis rurais (art. 12).
Pegadinha: Usa o "indistintamente" para estender a reserva legal aos imóveis urbanos.O Código Florestal prevê dois tipos de APP. As do art. 4º existem por força da própria lei e são identificadas pela localização, como margens de rios e topos de morro. As do art. 6º dependem de ato do chefe do Poder Executivo que as declare de interesse social.
As restrições impostas por unidades de conservação, mesmo em áreas particulares, decorrem de regime jurídico de direito público, criado por ato do poder público com base no art. 225, §1º, III, da CF e na Lei 9.985/2000.
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, VI, Lei 6.938/1981), e não uma meta ou objetivo dela.
Pegadinha: Troca "instrumento" por "meta".O art. 3º, II, do Código Florestal define a APP como área protegida "coberta ou não por vegetação nativa". A existência de vegetação não é requisito.
Pegadinha: Omite o "ou não", tornando a vegetação nativa um requisito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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