Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 88 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção de Ramsar.
  2. BA defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo quinquenal para anular atos administrativos.
  3. CDiante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da prova e determinar que os réus arquem com os custos da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.
  4. DA empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público.
  5. EA defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento pacificado da doutrina.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A Convenção de Ramsar protege as zonas úmidas de importância internacional, especialmente como hábitat de aves aquáticas. O dano apontado, comprometimento de áreas de reprodução de aves aquáticas, se relaciona diretamente com esse tratado.

Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas (Decreto 1.905/1996)
B
Errada

O prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 é decadencial e limita a própria Administração, não o cidadão em ação popular. Além disso, a pretensão de reparar dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da Repercussão Geral do STF), o que impede a extinção do pedido de desfazimento e recomposição da área.

Pegadinha: Usa o prazo de autotutela da Administração como se fosse prescrição contra o autor popular.
art. 54, Lei 9.784/1999Tema 999
C
Errada

A incerteza científica atrai o princípio da precaução, e não o do poluidor-pagador. A inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 STJ) também não obriga automaticamente o réu a custear a perícia.

Pegadinha: Atribui ao poluidor-pagador o papel do princípio da precaução.
Súmula 618 STJ
D
Errada

A ação popular também tutela o meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF). Os beneficiários diretos do ato impugnado devem figurar no polo passivo (art. 6º, Lei 4.717/1965), e por isso a empresa licenciada é parte legítima.

Pegadinha: Restringe o objeto da ação popular ao patrimônio público em sentido estrito.
art. 5º, LXXIII, CFart. 6º, Lei 4.717/1965
E
Errada

A posição tradicional limita a legitimidade ao cidadão eleitor (art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965), mas não é pacífica: parte da doutrina ambientalista admite a ação popular ambiental por estrangeiro residente, com base no art. 5º, caput, e no art. 225 da CF. O erro está em afirmar que há entendimento pacificado.

Pegadinha: Afirma um consenso doutrinário que não existe.
art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965art. 225, CF

Para aprofundar

Súmula 618 do STJTema 999 do STF

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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