Questão comentada · Direito Tributário
Questão 6 — MP-MT 2026 · FGV
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W. De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Ao Decreto X infringiu o princípio da legalidade, mas não o Decreto Y.
- Bos Decretos X e Y infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- Cos Decretos X e Y não infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- Dos Decretos X e Y infringiram o princípio da legalidade, mas não o da anterioridade tributária.
- Eos Decretos X e Y infringiram o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade.
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Comentário de cada alternativa
A atualização monetária do valor venal por índice oficial não é majoração e pode ser feita por decreto (art. 97, §2º, CTN; Súmula 160 do STJ; Tema 211 da Repercussão Geral do STF). Por isso o Decreto X não violou a legalidade.
Nenhum dos decretos tem vício. A correção monetária dentro do índice oficial não é aumento de tributo, então não atrai legalidade estrita nem anterioridade. A mudança do vencimento não está sujeita à reserva legal nem à anterioridade (Súmula Vinculante 50).
O Decreto X é válido porque atualizar a base de cálculo pelo índice oficial, nos critérios da lei, não é majoração (art. 97, §2º, CTN; Súmula 160 do STJ; Tema 211 do STF). O Decreto Y também é válido, porque o prazo de recolhimento não está sob reserva de lei (art. 160 do CTN admite fixação pela legislação tributária) nem se sujeita à anterioridade (Súmula Vinculante 50).
Nenhum dos decretos infringe a legalidade: o CTN autoriza a atualização monetária da base de cálculo por ato infralegal (art. 97, §2º) e o vencimento pode ser fixado pela legislação tributária, conceito que inclui decretos (arts. 96 e 160 do CTN).
A anterioridade protege contra instituição ou aumento de tributo. Não alcança a mera correção monetária dentro do índice oficial nem a alteração do prazo de pagamento (Súmula Vinculante 50).
Para aprofundar
Súmula 160 do STJSúmula Vinculante 50Tema 211 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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