Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 5 — MP-MT 2026 · FGV
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA). Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta erro.
- Bsomente apresenta erro em relação à redução da proposta para fins de harmonização.
- Csomente apresenta erro em relação ao encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.
- Dsomente apresenta erro em relação à apresentação de emendas no âmbito da CPOFALEA.
- Enão apresenta erro, desde que as emendas apresentadas no âmbito da CPOFALEA não excluam a possibilidade de que outras sejam apresentadas em plenário.
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Comentário de cada alternativa
Há erro: o Executivo só pode ajustar a proposta do MP que exceda os limites da LDO (art. 127, §§4º e 5º, CF). Uma proposta que respeita a LDO não pode ser reduzida para "harmonização".
A autonomia financeira do MP (art. 127, §3º, CF) só permite ajuste pelo Executivo quando a proposta está fora dos limites da LDO (art. 127, §5º). Como a proposta estava dentro da LDO, o princípio da unidade não autoriza o corte. As demais etapas estão corretas: o Colégio de Procuradores aprova a proposta (art. 12, III, Lei 8.625/1993), o PGJ a encaminha ao Executivo, e as emendas são apresentadas na comissão de orçamento, por simetria com o art. 166, §2º, da CF.
O encaminhamento ao Executivo está correto: a proposta do MP entra no projeto de lei orçamentária, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo (arts. 127, §§3º e 4º, e 165, III, CF).
Apresentar emendas na comissão permanente de orçamento é o procedimento correto, por simetria com o art. 166, §2º, da CF, segundo o qual as emendas são apresentadas na Comissão mista.
A narrativa tem erro (a redução indevida da proposta). Além disso, pelo modelo do art. 166, §2º, da CF, as emendas são apresentadas na comissão, e não em plenário.
Pegadinha: Cria uma condição inexistente para tentar salvar a narrativa e inverte a regra do local de apresentação das emendas.Para aprofundar
Art. 165 da CF comentadoArt. 127 da CF comentadoArt. 166 da CF comentado
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