Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — MP-MT 2026 · FGV
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA). O TJEA observou corretamente que
- Aa ALEEA, por força da simetria, afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
- Ba Emenda Constitucional se harmoniza com a sistemática constitucional e legal afeta ao planejamento urbano.
- Cnão lhe é dado realizar um controle concentrado de constitucionalidade, utilizando como paradigma de confronto norma da Constituição da República.
- Da Emenda Constitucional reflete o exercício de uma competência legislativa comum entre as pessoas jurídicas de direito público, considerando a concepção de federalismo cooperativo.
- Ea Emenda Constitucional afrontou a separação dos poderes, pois a Constituição da República não contempla a possibilidade de o povo imiscuir-se na gestão pública após a escolha dos seus representantes.
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Comentário de cada alternativa
Os limites circunstanciais (art. 60, §1º, CF) só incidem durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio já decretados. Uma simples escalada de tensões, sem decreto, não impede a reforma.
Pegadinha: A tensão na fronteira é uma distração: sem decretação formal de medida excepcional, não há limite circunstancial.A participação popular por entidades representativas no planejamento urbano está prevista no art. 29, XII, da CF e no Estatuto da Cidade, que impõe a gestão democrática da cidade (arts. 2º, II, e 43 a 45 da Lei 10.257/2001). Por isso a emenda é compatível com o sistema. O contexto de possível conflito armado não altera o resultado, porque não houve decretação de estado de defesa, de sítio nem de intervenção.
O TJ pode usar como parâmetro normas da Constituição da República de reprodução obrigatória pelos Estados (Tema 484 da Repercussão Geral do STF), e essas normas integram o bloco estadual mesmo sem reprodução expressa.
Pegadinha: Afirmação absoluta ("não lhe é dado"), que ignora as normas de reprodução obrigatória.O art. 23 da CF trata de competência comum material (administrativa), não legislativa. A matéria urbanística é de competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF), e a emenda decorre do poder constituinte decorrente do Estado.
Pegadinha: Troca "competência comum" (material) por competência legislativa.A CF adota a democracia participativa (art. 1º, parágrafo único) e prevê expressamente a participação popular na gestão pública, por exemplo nos arts. 29, XII, e 37, §3º. Isso não ofende a separação dos Poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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