Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — MP-MT 2026 · FGV
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
- Adevem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando-os à região metropolitana.
- Bdeve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetivos da região metropolitana.
- Cinstituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.
- Ddeve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região metropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.
- Edeve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.
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Comentário de cada alternativa
Quem institui a região metropolitana é o Estado, por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF). Não se exige lei de cada Município aderindo.
Convênio de cooperação e consórcio público (art. 241 da CF) são instrumentos de gestão associada voluntária. A região metropolitana é criada de forma impositiva por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF).
Pegadinha: Confunde a gestão associada voluntária do art. 241 com a região metropolitana compulsória do art. 25, §3º.Segundo jurisprudência consolidada do STF, o saneamento na região metropolitana passa a ser interesse comum, com gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios integrantes, sem concentrar o poder decisório em nenhum ente. Por isso o Estado não fica excluído.
Pegadinha: Exclui o Estado da gestão compartilhada.O art. 25, §3º, da CF atribui ao Estado instituir a região metropolitana por lei complementar (o "diploma normativo adequado"), e a participação dos Municípios é compulsória, sem depender de concordância deles, segundo jurisprudência consolidada do STF. O fato de a iniciativa ter partido de um movimento popular não muda nada: a criação continua dependendo da lei complementar estadual.
A CF não prevê uma "norma quadro" estadual complementada por normas municipais com fontes de custeio. A lei complementar estadual institui a região e organiza a governança interfederativa compartilhada (art. 25, §3º, CF; Lei 13.089/2015).
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