Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MP-MT 2026 · FGV
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
- Bo Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
- Co órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá-la em caso de desconformidade.
- Do órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
- Eo órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
A LEX é de 1985, ou seja, anterior à CF/88 e à Constituição Estadual. Por isso o exame é de recepção ou não recepção, e não de inconstitucionalidade, e a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF não se aplica, segundo jurisprudência consolidada do STF.
Pegadinha: O ano da lei (1985) é o detalhe decisivo: ele afasta o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10.Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem liberdade de convicção e pode sustentar tese contrária à parte vencedora, inclusive a não recepção da lei aplicada (arts. 127 da CF e 178 do CPC).
Sendo a LEX de 1985, anterior à CF/88 e à Constituição Estadual, a análise é de recepção (direito intertemporal), e o próprio órgão fracionário pode deixar de aplicá-la sem levar a questão ao Pleno, porque o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 só alcançam normas posteriores ao parâmetro. É esse o ponto que a alternativa pede para o candidato perceber.
Além de não haver reserva de plenário para lei anterior à Constituição, o incidente de arguição em controle difuso não dá efeitos erga omnes à decisão: ela vale para o caso concreto.
Pegadinha: Mistura o incidente difuso dos arts. 948-950 do CPC com efeitos próprios do controle concentrado.O órgão fracionário pode apreciar a compatibilidade da lei mesmo sem precedente anterior. A existência de pronunciamento do Pleno ou do STF só importa para dispensar a remessa ao Pleno em norma pós-constitucional (art. 949, parágrafo único, CPC), e isso nem se aplica aqui, porque a lei é anterior.
Pegadinha: Transforma a hipótese de dispensa do incidente (art. 949, parágrafo único, CPC) em condição para apreciar a matéria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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