Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 1 — MP-MT 2026 · FGV
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa. Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
- Anão acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.
- Bacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.
- Cacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.
- Dsomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.
- Esomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.
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Comentário de cada alternativa
Para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, "g", da LC 64/1990, as contas do Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal, e o Tribunal de Contas só emite parecer prévio (Tema 835 da Repercussão Geral do STF). Por isso a apreciação do TCE, sozinha, não torna inelegível nenhum dos dois prefeitos, mesmo havendo dolo, enriquecimento ilícito e dano. A exceção do Tema 1.287 (tomada de contas especial de convênio interfederativo) não se aplica ao caso, que trata das contas anuais.
A apreciação do TCE não gera inelegibilidade para nenhum dos prefeitos, porque o órgão competente para julgar as contas é a Câmara (Tema 835 do STF). A ressalva da suspensão judicial (art. 1º, I, "g", LC 64/90) só tem sentido depois de uma rejeição pelo órgão competente.
Pegadinha: Usa a ressalva legal da suspensão judicial para dar aparência de correção à premissa errada de que o TCE julga as contas do Prefeito.É o contrário: o parecer do TCE sobre as contas do Prefeito precisa ser julgado pela Câmara, que só pode afastá-lo por 2/3 dos vereadores (art. 31, §2º, CF; Tema 835 do STF). Sem esse julgamento não há rejeição de contas e, portanto, não há inelegibilidade.
O STF rejeitou a distinção que daria ao TCE o julgamento definitivo das contas de gestão do Prefeito: para a LC 64/90, também essas contas são julgadas pela Câmara (Tema 835). Por isso o Prefeito X, ordenador de despesas, também não fica inelegível só pela decisão do TCE.
Pegadinha: Explora a distinção entre contas de gestão (art. 71, II, CF) e contas de governo, que o Tema 835 afastou para o Prefeito.O parecer prévio é só opinativo e não produz inelegibilidade por si; é a decisão da Câmara que rejeita as contas, e o parecer prevalece se não for afastado por 2/3 (Temas 157 e 835 do STF). Além disso, o regime é o mesmo para os dois prefeitos.
Pegadinha: Inverte a lógica dos 2/3: o quórum serve para a Câmara afastar o parecer, mas a inelegibilidade continua dependendo do julgamento pela Câmara.Para aprofundar
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